CC 175546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência da Corte, o conflito de competência não é meio adequado para reexaminar essa decisão ou o mérito da ação, de modo que eventual aplicação da tese do Tema 793/RE 855.178/SE deve ser buscada na via recursal própria, permanecendo a competência da Justiça estadual para o feito.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Santa Maria; Parte Indicada Para Inclusão No Polo Passivo / Cuja Ilegitimidade Passiva Foi Reconhecida Pela Justiça Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tratamento Médico / Fornecimento De Medicamento, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ Tratamento Médico / Fornecimento De Medicamento Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Município de Santa Maria

Réu

União

Parte Indicada Para Inclusão No Polo Passivo / Cuja Ilegitimidade Passiva Foi Reconhecida Pela Justiça Federal

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para exame de demanda de obrigação de fazer relativa a assistência médica domiciliar quando a União foi incluída ou excluída do polo passivo
  2. 2 Se o conflito de competência é a via adequada para rediscutir decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e alcance da tese firmada no RE 855.178/SE (Tema 793)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência da Corte, o conflito de competência não é meio adequado para reexaminar essa decisão ou o mérito da ação, de modo que eventual aplicação da tese do Tema 793/RE 855.178/SE deve ser buscada na via recursal própria, permanecendo a competência da Justiça estadual para o feito.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Justiça estadual para o exame da demanda, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.