CC 179242 - DECISAO

CC 179242 - DECISAO

Verificada a identidade com o conflito CC 179.152/RS e a reiteração de pedidos, aplica-se o art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do presente conflito, tendo sido, no caso idêntico, o Juízo Federal designado provisoriamente para adoção de medidas urgentes nos termos do art. 196 do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Inquérito Policial, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Tráfico De Drogas Transnacionalidade Inquérito Policial Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para acompanhamento de inquérito policial que investiga suposto tráfico de drogas
  2. 2 Caracterização da transnacionalidade da conduta delitiva

Ratio Decidendi

Verificada a identidade com o conflito CC 179.152/RS e a reiteração de pedidos, aplica-se o art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do presente conflito, tendo sido, no caso idêntico, o Juízo Federal designado provisoriamente para adoção de medidas urgentes nos termos do art. 196 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.