CC 178745 - DECISAO

CC 178745 - DECISAO

Por se tratar de furto mediante fraude concretizado por transferência/saque de conta corrente, a competência para processar e julgar eventual medida cautelar é do juízo do local onde houve a saída de valores da conta da vítima — isto é, do lugar da agência em que a conta lesada é mantida; no caso concreto, tal lugar é São Paulo - SP, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Furto Mediante Fraude, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Furto Mediante Fraude Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para proferir decisão sobre medida cautelar em investigação de furto mediante fraude
  2. 2 determinação do foro competente para investigação de transferência fraudulenta de valores entre contas correntes

Ratio Decidendi

Por se tratar de furto mediante fraude concretizado por transferência/saque de conta corrente, a competência para processar e julgar eventual medida cautelar é do juízo do local onde houve a saída de valores da conta da vítima — isto é, do lugar da agência em que a conta lesada é mantida; no caso concreto, tal lugar é São Paulo - SP, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.