CC 175238 - ACORDAO

CC 175238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a questão sobre o interesse jurídico da União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual no âmbito do conflito de competência, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Ré: União; Ré: Município de Abelardo Luz/SC; Ré: Estado de Santa Catarina; Interessado/autor: Natanael Torres; Suscitante: Solange Aparecida Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (primeira Seção) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 / RE 855.178/se
Processo Civil Processo Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Ré

Município de Abelardo Luz/SC

Ré

Estado de Santa Catarina

Ré

Natanael Torres

Interessado/autor

Solange Aparecida Rodrigues

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (primeira Seção) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em ação de fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União e possibilidade de inclusão como litisconsórcio passivo facultativo
  3. 3 Alcance e aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a questão sobre o interesse jurídico da União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual no âmbito do conflito de competência, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda.