CC 177068 - DECISAO

CC 177068 - DECISAO

Por se tratar de relação decorrente de vínculo celetista, sem realização de concurso público, e apesar da existência de lei municipal que atualmente prevê regime estatutário, aplica-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ que atribui competência à Justiça do Trabalho para essa espécie de demanda; assim, declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN.

Parties
Suscitante: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Julgo procedente o conflito para considerar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Celetista, Servidor Público, Regime Estatutário, Jurisprudência Do STF E STJ Sobre Competência
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Conflito De Competência Vínculo Celetista Servidor Público Regime Estatutário Jurisprudência Do STF E STJ Sobre Competência

Case Brief

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Parties

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar a competência para julgar relação de trabalho de agente público contratad(o/a) por vínculo celetista sem concurso público quando posteriormente existe lei municipal que prevê regime estatutário
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STF e do STJ acerca da competência da Justiça do Trabalho para agentes admitidos sem concurso e contratados pelo regime celetista

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação decorrente de vínculo celetista, sem realização de concurso público, e apesar da existência de lei municipal que atualmente prevê regime estatutário, aplica-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ que atribui competência à Justiça do Trabalho para essa espécie de demanda; assim, declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN.

Court Disposition

Julgo procedente o conflito para considerar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, ora suscitante.

Orders

  • Julgo procedente o conflito para considerar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, ora suscitante.
  • Publique-se.