CC 178562 - DECISAO

CC 178562 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, não subsiste competência federal; em razão das Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão sobre a presença da União cabe à Justiça Federal e não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que o conflito é conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul - RS.

Parties
Autor: B. H. N.; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Terceiro Interessado: União; Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul - RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Cruz do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamento/tratamento Médico, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Fornecimento De Medicamento/tratamento Médico Ilegitimidade Passiva Da União +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

B. H. N.

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Terceiro Interessado

Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul - RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Cruz do Sul

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de obrigação de fazer para fornecimento de tratamento médico não ofertado pelo SUS, há competência da Justiça Federal em razão da participação necessária da União
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual no incidente de conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, não subsiste competência federal; em razão das Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão sobre a presença da União cabe à Justiça Federal e não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que o conflito é conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.