CC 174480 - ACORDAO

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Aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ: tendo o Juízo Federal reconhecido, por decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do polo passivo, o conflito de competência não é meio adequado para rediscutir essa decisão; assim, mantém-se a competência da Justiça estadual e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Fornecimento De Tratamento Médico
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Litisconsórcio Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para demandas de saúde
  2. 2 legitimidade passiva da União em ações de fornecimento de tratamento/medicamento
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ: tendo o Juízo Federal reconhecido, por decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do polo passivo, o conflito de competência não é meio adequado para rediscutir essa decisão; assim, mantém-se a competência da Justiça estadual e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.