CC 175674 - ACORDAO

CC 175674 - ACORDAO

Como a Justiça Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de interesse jurídico da União na demanda e a excluiu do polo passivo, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, que impedem o juízo estadual de reexaminar tal decisão no conflito de competência; assim, o conflito deve resultar na manutenção da competência da Justiça estadual e não é a via adequada para rediscutir o mérito ou a distribuição de responsabilidades entre entes federativos, sendo a aplicação da tese do STF no RE 855.178/SE matéria para a respectiva via recursal.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se a competência da Justiça estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tratamento Médico, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 / RE 855.178/se
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Tratamento Médico Litisconsórcio Passivo Facultativo Ilegitimidade Passiva Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 / RE 855.178/se

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de ação de prestação de serviços de saúde quando há dúvida sobre inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de interesse jurídico da União na demanda e a excluiu do polo passivo, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, que impedem o juízo estadual de reexaminar tal decisão no conflito de competência; assim, o conflito deve resultar na manutenção da competência da Justiça estadual e não é a via adequada para rediscutir o mérito ou a distribuição de responsabilidades entre entes federativos, sendo a aplicação da tese do STF no RE 855.178/SE matéria para a respectiva via recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se a competência da Justiça estadual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente a Justiça Estadual para o exame da demanda