CC 173234 - ACORDAO

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Havendo decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União na lide e a sua exclusão do polo passivo, o conflito de competência não pode ser utilizado para rediscutir tal decisão; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, deve ser declarada a competência da Justiça estadual e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso negado)
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Fornecimento De Tratamento Médico, Competência Da Justiça Estadual, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj Súmula 254/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual é competente quando a União foi excluída da lide por reconhecer sua ilegitimidade passiva
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflito de competência
  3. 3 Se o conflito de competência é meio adequado para rediscutir o mérito ou a orientação firmada pelo STF no Tema 793

Ratio Decidendi

Havendo decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União na lide e a sua exclusão do polo passivo, o conflito de competência não pode ser utilizado para rediscutir tal decisão; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, deve ser declarada a competência da Justiça estadual e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda