CC 173190 - ACORDAO

CC 173190 - ACORDAO

Prevaleceu o entendimento do STJ de que, havendo decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União na demanda e a excluiu da relação processual, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a ação, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; o conflito de competência não é meio próprio para rediscutir o mérito ou reexaminar decisão federal, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a competência da Justiça estadual.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Tratamento Médico, Litisconsórcio Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 / RE 855.178/se
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Tratamento Médico Litisconsórcio Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 / RE 855.178/se

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de obrigação de fazer para tratamento médico não ofertado pelo SUS
  2. 2 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre exclusão da União da lide
  3. 3 possibilidade de rediscussão, no conflito de competência, da decisão federal que reconheceu ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento do STJ de que, havendo decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União na demanda e a excluiu da relação processual, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a ação, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; o conflito de competência não é meio próprio para rediscutir o mérito ou reexaminar decisão federal, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a competência da Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento da demanda.