CC 175523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150 e 254, não cabe ao conflito de competência reexaminar decisão do juízo federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União; assim, mantida a exclusão da União pelo juízo federal, declara-se a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, sendo a discussão sobre a aplicação do Tema 793 do STF matéria a ser apreciada na via recursal própria.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Marau; Ente Federal (ilegitimidade Passiva Reconhecida Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso improvido)
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Município de Marau

Réu

União

Ente Federal (ilegitimidade Passiva Reconhecida Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamentos não padronizados
  2. 2 Possibilidade de reexame por juízo estadual de decisão do juízo federal que excluiu a União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150 e 254, não cabe ao conflito de competência reexaminar decisão do juízo federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União; assim, mantida a exclusão da União pelo juízo federal, declara-se a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, sendo a discussão sobre a aplicação do Tema 793 do STF matéria a ser apreciada na via recursal própria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso improvido)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.