CC 176444 - ACORDAO

CC 176444 - ACORDAO

Por se tratar de ação proposta contra instituição privada sem que conste ente federal no polo passivo, e tendo o Juízo Federal reconhecido, de forma não impugnada na via adequada, a inexistência do interesse jurídico da União nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, restou firmada a competência da Justiça estadual, não sendo possível reexaminar tal decisão no incidente de conflito; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Jurídico Da União, Registro De Diploma, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Interesse Jurídico Da União Registro De Diploma +1 more

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Agravante

União

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação contra instituição privada de ensino sem indicação de ente federal no polo passivo, há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado para reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou o interesse da União

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação proposta contra instituição privada sem que conste ente federal no polo passivo, e tendo o Juízo Federal reconhecido, de forma não impugnada na via adequada, a inexistência do interesse jurídico da União nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, restou firmada a competência da Justiça estadual, não sendo possível reexaminar tal decisão no incidente de conflito; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.