CC 177950 - DECISAO

CC 177950 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ, onde tramita a recuperação judicial da devedora, para a prática de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante – inclusive a deliberação sobre valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista, que devem ser colocados à disposição do juízo universal.

Parties
Suscitante: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Recuperacional): JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: NATALIA CARNEIRO LUCAS PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., nos autos da ação trabalhista n. 0100119-93.2019.5.01.0019.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Execução Trabalhista, Constrição Patrimonial, Depósitos Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial/falimentar Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Execução Trabalhista Constrição Patrimonial Depósitos Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado (juízo Recuperacional)

JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado (juízo Trabalhista)

NATALIA CARNEIRO LUCAS PAES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo onde tramita a recuperação judicial para atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa.
  2. 2 Destino dos valores constritos em reclamatórias trabalhistas e sua colocação à disposição do juízo universal.
  3. 3 Alcance da suspensão de 180 dias prevista no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ, onde tramita a recuperação judicial da devedora, para a prática de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante – inclusive a deliberação sobre valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista, que devem ser colocados à disposição do juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., nos autos da ação trabalhista n. 0100119-93.2019.5.01.0019.

Orders

  • Tutela antecipada deferida (e-STJ fls. 568/569).
  • Declarar a competência do JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ para os atos que impliquem constrição do patrimônio da suscitante nos autos da Reclamatória n. 0100119-93.2019.5.01.0019.