CC 179175 - DECISAO

CC 179175 - DECISAO

Uma vez reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União (ausência de interesse jurídico), a Justiça Estadual não pode reexaminar tal decisão em conflito de competência; aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, razão pela qual o conflito é conhecido e declarada a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Parties
Autor: Albani Pereira; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Albani Pereira

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal impede o reexame da questão pelo Juízo Estadual
  2. 2 Determinação da competência para julgamento de ação que objetiva o fornecimento de medicamento não padronizado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ em conflitos de competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Uma vez reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União (ausência de interesse jurídico), a Justiça Estadual não pode reexaminar tal decisão em conflito de competência; aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, razão pela qual o conflito é conhecido e declarada a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
  • Publique-se