CC 179550 - DECISAO

CC 179550 - DECISAO

Concedeu-se o conhecimento do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pela recuperação da suscitante e para atos de constrição do seu patrimônio, determinando que os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento, em razão dos princípios e regras da Lei n. 11.101/05 e da preservação da empresa.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A.; Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE; Juízo Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG; Exequente: RAFAEL HENRIQUE MOREIRA SILVEIRAA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Bloqueio De Ativos
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Bloqueio De Ativos

Case Brief

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Parties

MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A.

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE

Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG

Juízo Suscitado (juízo Trabalhista)

RAFAEL HENRIQUE MOREIRA SILVEIRAA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 eficácia da suspensão das execuções individuais no prazo legal
  3. 3 destinação de valores constritos à disposição do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o conhecimento do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pela recuperação da suscitante e para atos de constrição do seu patrimônio, determinando que os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento, em razão dos princípios e regras da Lei n. 11.101/05 e da preservação da empresa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.