CC 178014 - DECISAO

CC 178014 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo/SP, pois a petição inicial relaciona a perda de audição à atividade de motorista, configurando o evento (acidente de trabalho) como causa de pedir, e a fixação da competência deve obedecer ao critério do pedido e da causa de pedir.

Parties
Suscitante: Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo/SP; Suscitado: 11ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo/SP, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Conflito De Competência Competência Para Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitante

11ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para julgar pedido de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho é da Justiça Estadual ou Federal
  2. 2 se a definição de competência deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir
  3. 3 valoração da ausência de CAT e do laudo pericial quanto ao nexo causal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo/SP, pois a petição inicial relaciona a perda de audição à atividade de motorista, configurando o evento (acidente de trabalho) como causa de pedir, e a fixação da competência deve obedecer ao critério do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo/SP, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.