CC 175528 - ACORDAO

CC 175528 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno com fundamento de que, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência do Tribunal, não cabe ao juízo estadual reexaminar decisão irrecorrida do juízo federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União; assim, deve ser mantida a competência da Justiça estadual para o exame da demanda nos termos em que foi proposta, e eventuais efeitos do Tema 793 do STF devem ser apreciados na via recursal adequada.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Pelotas; Ente Federal Cuja Inclusão No Polo Passivo Foi Determinada Pela Justiça Estadual E Cuja Ilegitimidade Passiva Foi Reconhecida Pela Justiça Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (acórdão) Agravo Interno Apreciado E Decidido Colegiadamente
Outcome
Agravo interno não provido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Município de Pelotas

Réu

União

Ente Federal Cuja Inclusão No Polo Passivo Foi Determinada Pela Justiça Estadual E Cuja Ilegitimidade Passiva Foi Reconhecida Pela Justiça Federal

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (acórdão) Agravo Interno Apreciado E Decidido Colegiadamente

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao Juízo Estadual reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide por ilegitimidade passiva
  2. 2 Determinação do juízo competente para ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento não ofertado pelo SUS
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno com fundamento de que, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência do Tribunal, não cabe ao juízo estadual reexaminar decisão irrecorrida do juízo federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União; assim, deve ser mantida a competência da Justiça estadual para o exame da demanda nos termos em que foi proposta, e eventuais efeitos do Tema 793 do STF devem ser apreciados na via recursal adequada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência da Justiça estadual para o exame da demanda, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ