CC 176055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, havendo decisão irrecorrida do Juízo Federal reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e excluindo-a da lide, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o Juízo Estadual de reexaminar tal exclusão; o conflito de competência limita-se a decidir qual juízo é competente, não a rediscutir o mérito, e a aplicação da orientação do STF no RE 855.178/SE deve ser buscada na via recursal apropriada.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Tratamento Médico, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 / RE 855.178/se
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Tratamento Médico Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 / RE 855.178/se

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

União

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para demandas de fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União em demandas de saúde quando reconhecida pela Justiça Federal
  3. 3 Limites do conflito de competência: vedação à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, havendo decisão irrecorrida do Juízo Federal reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e excluindo-a da lide, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o Juízo Estadual de reexaminar tal exclusão; o conflito de competência limita-se a decidir qual juízo é competente, não a rediscutir o mérito, e a aplicação da orientação do STF no RE 855.178/SE deve ser buscada na via recursal apropriada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência da Justiça estadual nos termos da decisão impugnada