CC 178828 - DECISAO

CC 178828 - DECISAO

Diante da exclusão do interesse da União/INSS pelo Juízo Federal e da aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR; Autor: AUGUSTO GOMES DA SILVA; Ente Federal Declarou Desinteresse: INSS; Ente Federal Declarou Desinteresse: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço o conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Incidente De Restituição De Valores, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 224/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Incidente De Restituição De Valores Súmula 150/stj Súmula 254/stj +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR

Suscitado

AUGUSTO GOMES DA SILVA

Autor

INSS

Ente Federal Declarou Desinteresse

UNIÃO

Ente Federal Declarou Desinteresse

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar incidente de restituição de valores entre particulares é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 Se o incidente de restituição de valores, por ser acessório a ação penal, deve tramitar no juízo criminal federal onde está a ação principal
  3. 3 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou o interesse de ente federal na lide

Ratio Decidendi

Diante da exclusão do interesse da União/INSS pelo Juízo Federal e da aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço o conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PR.

Orders

  • Intimem-se.