CC 178238 - DECISAO

CC 178238 - DECISAO

O entendimento consolidado no STJ e na Segunda Seção é o de que o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para deliberar sobre quaisquer atos de constrição patrimonial e sobre a destinação de quantias referentes a depósitos efetuados pela empresa recuperanda em reclamação trabalhista, inclusive quando tais depósitos foram realizados antes do deferimento do processamento da recuperação; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para os atos relativos ao processo n.0101970-02.2016.5.01.0011 que tramita na 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ.

Parties
Suscitante / Recuperanda: Abril Comunicações S.A. - Em Recuperação Judicial; Reclamante: Ary Malik de Aragão; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ; Manifestante (opinionou Pela Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n.0101970-02.2016.5.01.0011, especialmente sobre a destinação de...
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Recuperacional, Habilitação De Créditos, Plano De Recuperação Judicial, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Depósitos Recursais Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Recuperacional +3 more

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Parties

Abril Comunicações S.A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante / Recuperanda

Ary Malik de Aragão

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante (opinionou Pela Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre a destinação de depósitos efetuados em reclamação trabalhista por sociedade em recuperação judicial?
  2. 2 Cabe ao juízo da recuperação judicial prosseguir atos de execução envolvendo créditos trabalhistas e depósitos realizados anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação?

Ratio Decidendi

O entendimento consolidado no STJ e na Segunda Seção é o de que o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para deliberar sobre quaisquer atos de constrição patrimonial e sobre a destinação de quantias referentes a depósitos efetuados pela empresa recuperanda em reclamação trabalhista, inclusive quando tais depósitos foram realizados antes do deferimento do processamento da recuperação; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para os atos relativos ao processo n.0101970-02.2016.5.01.0011 que tramita na 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n.0101970-02.2016.5.01.0011, especialmente sobre a destinação de...

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos de constrição patrimonial - retenção de valores referentes a depósito judicial - ordenados pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ nos autos do Processo n.0101970-02.2016.5.01.0011 (liminar já deferida).
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.