CC 179456 - DECISAO

CC 179456 - DECISAO

Verificada a existência de recuperação judicial deferida, compete ao juízo onde tramitam os autos de recuperação decidir sobre atos executórios e disposição de ativos da recuperanda; assim, é necessária a suspensão dos atos constritivos praticados em execução ajuizada perante outro juízo, bem como a designação provisória do juízo da recuperação para solucionar medidas urgentes.

Parties
Suscitante: GOLD ARGELIAEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPO GRANDE - MS; Exequente: ALINE CRISTINA MERLOS; Administrador Judicial: ROBERTO GIARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar
Outcome
liminar deferida
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Competência Do Juízo Universal, Designação De Juízo Provisório
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Suspensão De Execução Competência Do Juízo Universal Designação De Juízo Provisório

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Parties

GOLD ARGELIAEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPO GRANDE - MS

Juízo Suscitado

ALINE CRISTINA MERLOS

Exequente

ROBERTO GIARELLI

Administrador Judicial

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de atos constritivos em face de recuperanda
  3. 3 designação de juízo provisório para medidas urgentes

Ratio Decidendi

Verificada a existência de recuperação judicial deferida, compete ao juízo onde tramitam os autos de recuperação decidir sobre atos executórios e disposição de ativos da recuperanda; assim, é necessária a suspensão dos atos constritivos praticados em execução ajuizada perante outro juízo, bem como a designação provisória do juízo da recuperação para solucionar medidas urgentes.

Court Disposition

liminar deferida

Orders

  • Suspensão de quaisquer atos constritivos eventualmente realizados exclusivamente contra GOLD ARGELIAEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, em recuperação judicial.
  • Determinação ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPO GRANDE - MS para abster-se de praticar novos atos constritivos na execução nº 0814042-45.2018.8.12.0110 em relação à suscitante.