CC 177771 - DECISAO

CC 177771 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Vicência/PE para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio das empresas suscitan tes nos autos da Execução n. 1046240-26.2020.8.26.0100, promovida pelo Banco Daycoval, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que atos executórios que incidam sobre o patrimônio de sociedades em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal.

Parties
Suscitante / Empresa Em Recuperação Judicial: USIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Suscitante / Empresa Em Recuperação Judicial: VERA CRUZ AGROPECUÁRIA LTDA; Exequente: BANCO DAYCOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada do Juízo de Direito da Vara de Vicência - PE; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Constrição De Bens, Suspensão De Execuções (art. 6º, §4º, Lei 11.101/05)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Cível Competência Conflito De Competência Juízo Universal Preservação Da Empresa Constrição De Bens +1 more

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Parties

USIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Suscitante / Empresa Em Recuperação Judicial

VERA CRUZ AGROPECUÁRIA LTDA

Suscitante / Empresa Em Recuperação Judicial

BANCO DAYCOVAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Vicência/PE para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio das empresas suscitan tes nos autos da Execução n. 1046240-26.2020.8.26.0100, promovida pelo Banco Daycoval, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que atos executórios que incidam sobre o patrimônio de sociedades em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada do Juízo de Direito da Vara de Vicência - PE; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Vicência - PE para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio das empresas suscitantes, nos autos da Execução n. 1046240-26.2020.8.26.0100, promovida pelo Banco Daycoval, em trâmite no Juízo da 42ª Vara...
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 577/699.