CC 172449 - DECISAO

CC 172449 - DECISAO

Considerando o acordo celebrado e noticiado nos autos do CC n.º 172.588/RJ, cuja matéria é idêntica ao presente incidente, e em atenção aos princípios da celeridade e efetividade dispostos nos arts. 4º e 6º do NCPC, deve-se declarar prejudicado o conflito positivo de competência por perda superveniente de objeto, com fundamento no art. 998 do NCPC e no art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Suscitante: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interessada: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Julgado prejudicado o presente conflito de competência em razão da perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade, Perda Superveniente De Objeto, Recuperação Judicial, Princípios Da Celeridade E Efetividade
Processo Civil Direito Empresarial Direito Administrativo Conflito De Competência Prejudicialidade Perda Superveniente De Objeto Recuperação Judicial Princípios Da Celeridade E Efetividade

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 declaração de prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 aplicação dos arts. 4º e 6º do NCPC
  3. 3 incidência do art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Considerando o acordo celebrado e noticiado nos autos do CC n.º 172.588/RJ, cuja matéria é idêntica ao presente incidente, e em atenção aos princípios da celeridade e efetividade dispostos nos arts. 4º e 6º do NCPC, deve-se declarar prejudicado o conflito positivo de competência por perda superveniente de objeto, com fundamento no art. 998 do NCPC e no art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgado prejudicado o presente conflito de competência em razão da perda superveniente de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.