CC 179432 - DECISAO

CC 179432 - DECISAO

Conhecido o conflito, diante do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da ilegitimidade passiva/ausência de interesse jurídico da União na lide, a competência para o julgamento do feito retorna à Justiça Estadual, não sendo admissível que o Juízo Estadual reexamine a exclusão da União, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; por isso foi declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Xanxerê - SC.

Parties
Autor: Lucas Demarqui Almeida; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal (excluída Do Polo Passivo): União; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Xanxerê - SC; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Chapecó - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Instaurado Em Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Xanxerê - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucas Demarqui Almeida

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal (excluída Do Polo Passivo)

Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Xanxerê - SC

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Instaurado Em Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 Qual o alcance do entendimento do STF no RE 855.178/SE (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, diante do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da ilegitimidade passiva/ausência de interesse jurídico da União na lide, a competência para o julgamento do feito retorna à Justiça Estadual, não sendo admissível que o Juízo Estadual reexamine a exclusão da União, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; por isso foi declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Xanxerê - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Xanxerê - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.