CC 178497 - DECISAO

CC 178497 - DECISAO

Tendo o juízo federal afastado o interesse jurídico de ente federal, não se verifica hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, a competência pertence à Justiça comum estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG; Réu: RETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: TAF RODRIGUES LOTEADORA SPE LTDA.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHab)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Nova Serrana - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva De Ente Federal
Processo Civil Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva De Ente Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Suscitado

RETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

TAF RODRIGUES LOTEADORA SPE LTDA.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHab)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico de ente federal para justificar sua presença no processo
  2. 2 se a exclusão do ente federal pelo juízo federal afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o juízo federal afastado o interesse jurídico de ente federal, não se verifica hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, a competência pertence à Justiça comum estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Nova Serrana - MG

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Nova Serrana - MG
  • Publique-se e intimem-se.