CC 178762 - DECISAO

CC 178762 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP (juízo da recuperação) para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, por serem de competência do juízo universal os atos de execução e constrição patrimonial, mesmo com a ultrapassagem do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005, conforme art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência do STJ.

Parties
Juízo Suscitado/juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Juízo Suscitado/juízo Trabalhista: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP; Exequente/reclamante: LUCAS FERREIRA DA SILVA; Reclamada/empresa Em Recuperação Judicial: suscitante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência Com Pedido De Liminar)
Outcome
Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Execução E Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005, Art. 6º, § 4º Da Lei N. 11.101/2005
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Execução E Constrição Patrimonial +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Juízo Suscitado/juízo Da Recuperação

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP

Juízo Suscitado/juízo Trabalhista

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Exequente/reclamante

suscitante

Reclamada/empresa Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência Com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos que importem constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Pode a execução trabalhista prosseguir automaticamente após o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005, apesar do processamento da recuperação judicial ou da aprovação do plano?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP (juízo da recuperação) para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, por serem de competência do juízo universal os atos de execução e constrição patrimonial, mesmo com a ultrapassagem do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005, conforme art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Concedeu-se liminar para suspender o trâmite da execução trabalhista n. 1000156-19.2017.5.02.0252 e obstar atos de constrição até o julgamento do conflito.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para resolver as questões atinentes ao patrimônio da recuperanda.