CC 179541 - DECISAO

CC 179541 - DECISAO

Do conjunto probatório e das alegações, restou demonstrado que a contratação da autora ocorreu por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Estadual 6.915/97 e do art. 37, IX, da Constituição Federal; tal caráter jurídico-administrativo afasta a competência da Justiça do Trabalho, devendo o feito ser processado e julgado pela Justiça Comum, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara Única de Monção - MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONÇÃO - MA; Autor/reclamante: JOSERI DA HORA ANJO JÚNIOR; Réu: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONÇÃO - MA para o processamento e julgamento da presente demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Servidor Público, Competência Da Justiça Comum, Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo
Direito Administrativo Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Temporária Servidor Público Competência Da Justiça Comum +1 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONÇÃO - MA

Suscitado

JOSERI DA HORA ANJO JÚNIOR

Autor/reclamante

ESTADO DO MARANHÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Justiça Comum (estadual ou federal) processar e julgar demandas originadas de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF?
  2. 2 Qual a natureza jurídica do vínculo decorrente de contratação temporária regida por lei estadual (Lei Estadual 6.915/97)?
  3. 3 A Justiça do Trabalho é competente para a presente reclamação trabalhista envolvendo contratado temporário do Estado do Maranhão?

Ratio Decidendi

Do conjunto probatório e das alegações, restou demonstrado que a contratação da autora ocorreu por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Estadual 6.915/97 e do art. 37, IX, da Constituição Federal; tal caráter jurídico-administrativo afasta a competência da Justiça do Trabalho, devendo o feito ser processado e julgado pela Justiça Comum, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara Única de Monção - MA.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONÇÃO - MA para o processamento e julgamento da presente demanda.

Orders

  • Dispenso a oitiva do Parquet
  • Conheço do Conflito