CC 172457 - DECISAO

CC 172457 - DECISAO

Diante do acordo noticiado nos autos do CC n.º 172.588/RJ entre as partes e da identidade da matéria, aplicam-se os princípios da celeridade e efetividade (arts. 4º e 6º do NCPC), o que, conforme art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, conduz à declaração de prejudicialidade do conflito positivo de competência por perda superveniente de objeto.

Parties
Suscitante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interessada: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente conflito de competência em razão da perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade, Perda Superveniente De Objeto, Princípios Da Celeridade E Efetividade
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Prejudicialidade Perda Superveniente De Objeto Princípios Da Celeridade E Efetividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 declaração de prejudicialidade do conflito positivo de competência em razão da perda superveniente de objeto
  2. 2 aplicação dos princípios da celeridade e efetividade (arts. 4º e 6º do NCPC)

Ratio Decidendi

Diante do acordo noticiado nos autos do CC n.º 172.588/RJ entre as partes e da identidade da matéria, aplicam-se os princípios da celeridade e efetividade (arts. 4º e 6º do NCPC), o que, conforme art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, conduz à declaração de prejudicialidade do conflito positivo de competência por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente conflito de competência em razão da perda superveniente de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.