CC 179259 - DECISAO

CC 179259 - DECISAO

Não se conhece o conflito de competência porque não houve atos efetivos de constrição ou expropriação do patrimônio da empresa em recuperação pelo juízo trabalhista; apenas se determinou o retorno dos autos para apresentação de defesa quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que não se configura a hipótese de conflito prevista no art. 66 do CPC/2015 e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: TONIOLO BUSNELLO S.A. - TUNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conhecido do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos De Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Universal

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Parties

TONIOLO BUSNELLO S.A. - TUNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se houve atos efetivos de constrição praticados pelo juízo trabalhista que atingissem o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se há conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  3. 3 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece o conflito de competência porque não houve atos efetivos de constrição ou expropriação do patrimônio da empresa em recuperação pelo juízo trabalhista; apenas se determinou o retorno dos autos para apresentação de defesa quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que não se configura a hipótese de conflito prevista no art. 66 do CPC/2015 e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conhecido do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se e intimem-se.