CC 178738 - DECISAO

CC 178738 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos - PR, porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União no feito (não houve hipótese de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF/1988), de modo que a competência, por ser ratione personae constitucional, não pode ser estendida pela norma infraconstitucional nem pela regra de competência funcional do Código de Processo Civil.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR; Interessada: CÉLIA BERCKENBROCK DALAGNOL; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae Da Justiça Federal, Competência Funcional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interesse Jurídico Da União, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Personae Da Justiça Federal Competência Funcional Cumprimento De Sentença Coletiva Interesse Jurídico Da União Súmulas Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR

Suscitado

CÉLIA BERCKENBROCK DALAGNOL

Interessada

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a execução de sentença coletiva proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A. é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a competência ratione personae prevista no art. 109 da CF/1988 prevalece sobre a competência funcional prevista no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos - PR, porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União no feito (não houve hipótese de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF/1988), de modo que a competência, por ser ratione personae constitucional, não pode ser estendida pela norma infraconstitucional nem pela regra de competência funcional do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.