CC 179548 - DECISAO

CC 179548 - DECISAO

A recusa do Juízo suscitado não se fundamentou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC); por isso, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Autor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Réu(s): SANTANA PRAIA GRANDE LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Art. 209 Do CPC, Cooperação
Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Art. 209 Do CPC Cooperação

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

SANTANA PRAIA GRANDE LTDA E OUTROS

Réu(s)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal a ser cumprida pela Justiça Estadual
  2. 2 hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC)

Ratio Decidendi

A recusa do Juízo suscitado não se fundamentou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC); por isso, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.

Orders

  • Comuniquem-se os Juízos envolvidos acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.