CC 178377 - DECISAO

CC 178377 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Quinta Vara de São Luís/MA porque a controvérsia envolve a posse de terras em processo de demarcação e titulação sob responsabilidade do INCRA, caracterizando interesse da União/autarquia conforme art.109, I, da Constituição, além de haver conexão com ação federal em curso, o que impõe competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: Domingos Pires e Outros; Réu: Estado do Maranhão; Réu: Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA; Interveniente (amicus Curiae / Assistente): Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Quinta Vara de São Luís/MA
Legal Topics
Conflito De Competência, Amicus Curiae, Competência Da Justiça Federal, Posse De Terras, Demarcação E Titulação De Terras Quilombolas, Conexão De Ações
Processo Civil Direito Agrário Direito Constitucional Direitos Das Comunidades Remanescentes De Quilombos Conflito De Competência Amicus Curiae Competência Da Justiça Federal Posse De Terras +2 more

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Parties

Domingos Pires e Outros

Autor

Estado do Maranhão

Réu

Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA

Réu

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Interveniente (amicus Curiae / Assistente)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado)

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção do INCRA como amicus curiae ou assistente altera a competência para processamento e julgamento da ação
  2. 2 Se a causa que discute posse de terras em processo de demarcação/titulação por INCRA é de competência da Justiça Federal
  3. 3 Se há conexão entre a ação originária e a ação federal nº 1005358-86.2018.4.01.3700 que justifique reunião e competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Quinta Vara de São Luís/MA porque a controvérsia envolve a posse de terras em processo de demarcação e titulação sob responsabilidade do INCRA, caracterizando interesse da União/autarquia conforme art.109, I, da Constituição, além de haver conexão com ação federal em curso, o que impõe competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Quinta Vara de São Luís/MA

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da Quinta Vara de São Luís/MA
  • Arquivem-se os autos após as providências cabíveis