CC 169798 - DECISAO

CC 169798 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a suscitante já havia arguido incompetência relativa no processo de cumprimento de sentença arbitral e interpôs recursos contra a decisão que rejeitou tal preliminar, aplicando-se a vedação do art. 952, parágrafo único, do CPC; assim, o incidente não pode ser usado como sucedâneo de recurso para rediscutir matéria já submetida a recurso.

Parties
Suscitante: CKBV FLORESTAL LTDA; Interessada: MARTINS AGROPECUÁRIA SA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BAIÃO - PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Conflito de competência não conhecido; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Cumprimento De Sentença Arbitral, Ação Declaratória De Nulidade De Atos Jurídicos, Prevenção, Uso Do Incidente Como Sucedâneo De Recurso, Art. 952 CPC, Súmula 568/stj
Processual Civil Arbitragem Direito Civil Conflito De Competência Competência Relativa Cumprimento De Sentença Arbitral Ação Declaratória De Nulidade De Atos Jurídicos Prevenção +3 more

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Parties

CKBV FLORESTAL LTDA

Suscitante

MARTINS AGROPECUÁRIA SA

Interessada

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BAIÃO - PA

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processamento e julgamento de cumprimento de sentença arbitral e de ação declaratória de nulidade de atos jurídicos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 952, parágrafo único, do CPC quando a parte arguiu incompetência relativa nos autos
  3. 3 Proibição de utilização do conflito de competência como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a suscitante já havia arguido incompetência relativa no processo de cumprimento de sentença arbitral e interpôs recursos contra a decisão que rejeitou tal preliminar, aplicando-se a vedação do art. 952, parágrafo único, do CPC; assim, o incidente não pode ser usado como sucedâneo de recurso para rediscutir matéria já submetida a recurso.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 6114/6125