CC 178454 - DECISAO

CC 178454 - DECISAO

Por configurar interesse de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) nos embargos de terceiro, é competente a Justiça Federal para processar e julgar esses embargos; assim, a execução em curso na Justiça estadual deve ser sobrestada até o julgamento dos embargos, observando-se o limite legal de suspensão de 1 ano previsto no art. 265, § 5º do CPC/1973.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG para julgar os embargos de terceiro opostos pela CEF, determinando o sobrestamento do cumprimento de sentença perante a Justiça estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Terceiro, Competência Da Justiça Federal, Suspensão De Execução, Empresa Pública Federal
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Embargos De Terceiro Competência Da Justiça Federal Suspensão De Execução Empresa Pública Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal contra penhora de imóvel em cumprimento de sentença proferida pela Justiça estadual
  2. 2 Se a execução estadual deve ser sobrestada até julgamento dos embargos de terceiro pela Justiça Federal
  3. 3 Limitação do prazo de suspensão da execução prevista no art. 265, § 5º do CPC/1973

Ratio Decidendi

Por configurar interesse de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) nos embargos de terceiro, é competente a Justiça Federal para processar e julgar esses embargos; assim, a execução em curso na Justiça estadual deve ser sobrestada até o julgamento dos embargos, observando-se o limite legal de suspensão de 1 ano previsto no art. 265, § 5º do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG para julgar os embargos de terceiro opostos pela CEF, determinando o sobrestamento do cumprimento de sentença perante a Justiça estadual.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG para julgar os embargos de terceiro opostos pela CEF.
  • Sobrestar o cumprimento de sentença perante a Justiça estadual até o julgamento dos embargos de terceiro pela Justiça Federal, observando o prazo legal aplicável.