CC 179337 - DECISAO

CC 179337 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 16ª Vara de Curitiba - SJ/PR, por entender que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e que a posterior mudança de domicílio não desloca a competência fixada pela propositura da execução fiscal (Súmula 58/STJ).

Parties
Suscitante: Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 16ª Vara de Curitiba - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito (negativo) De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara de Curitiba - SJ/PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incompetência Territorial Relativa, Execução Fiscal, Mudança De Domicílio, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj, Perpetuatio Jurisdictionis
Processual Civil Conflito De Competência Incompetência Territorial Relativa Execução Fiscal Mudança De Domicílio Súmula 33/stj Súmula 58/stj Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 16ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito (negativo) De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Se a alteração posterior do domicílio do executado desloca a competência já fixada pela propositura da execução fiscal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 33 e 58 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 16ª Vara de Curitiba - SJ/PR, por entender que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e que a posterior mudança de domicílio não desloca a competência fixada pela propositura da execução fiscal (Súmula 58/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara de Curitiba - SJ/PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.