CC 178931 - DECISAO

CC 178931 - DECISAO

Por tratar-se de fórmula infantil registrada na ANVISA e não de medicamento sem registro sanitário, e considerando que a União não foi incluída na lide e seu interesse jurídico foi expressamente afastado pelo juízo federal, afasta-se a competência da Justiça Federal. Na conformidade da jurisprudência do STJ e dos precedentes do STF, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando a ação é proposta apenas contra Estado e Município e não se verifica hipótese de ausência de registro na ANVISA que obrigue a demanda contra a União.

Parties
Autor: A.K.T; Autor: P.K.T; Réu: Município de São Lourenço do Sul; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada da Justiça Estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Insumo/medicamento De Saúde (fórmula Infantil), Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Rename/sus, Registro Na ANVISA
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Insumo/medicamento De Saúde (fórmula Infantil) Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

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Parties

A.K.T

Autor

P.K.T

Autor

Município de São Lourenço do Sul

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar ação que demanda fornecimento de fórmula infantil registrada na ANVISA, mas não constante na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename/SUS), ajuizada contra Município e Estado, sem a inclusão da União no polo passivo?
  2. 2 Em que medida os entendimentos do STF (Temas 500 e 793) impõem a inclusão obrigatória da União no polo passivo de ações de fornecimento de medicamentos/produtos de saúde?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de fórmula infantil registrada na ANVISA e não de medicamento sem registro sanitário, e considerando que a União não foi incluída na lide e seu interesse jurídico foi expressamente afastado pelo juízo federal, afasta-se a competência da Justiça Federal. Na conformidade da jurisprudência do STJ e dos precedentes do STF, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando a ação é proposta apenas contra Estado e Município e não se verifica hipótese de ausência de registro na ANVISA que obrigue a demanda contra a União.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada da Justiça Estadual

Orders

  • Ratifico a decisão liminar de fls. 78-79
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul - TJRS