CC 179285 - DECISAO

CC 179285 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que o juízo estadual não pode reexaminar tal exclusão; por isso, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo Federal da 18ª Vara de Belo Horizonte/MG; Parte Excluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo Federal da 18ª Vara de Belo Horizonte/MG

Suscitado

União

Parte Excluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o processo e julgamento diante da exclusão da União do polo passivo
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que o juízo estadual não pode reexaminar tal exclusão; por isso, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.