CC 178857 - DECISAO

CC 178857 - DECISAO

Por se tratar de demanda cujo pedido é o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado à Rename/SUS, ajuizada apenas contra o Estado e o Município, e diante do reconhecimento, em decisão irrecorrida, da inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União bem como da exclusão da União determinada pela Turma Recursal, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJ/SC, em observância à jurisprudência do STJ e à Súmula 150/STJ.

Parties
Autor: Iria Staffen Stiegler; Réu: Município de São Bento do Sul; Réu: Estado de Santa Catarina; Impetrante (mandado De Segurança): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJ/SC, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Registro Na ANVISA, Rename/sus
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados +2 more

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Parties

Iria Staffen Stiegler

Autor

Município de São Bento do Sul

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Impetrante (mandado De Segurança)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não está na Rename/SUS
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda cujo pedido é o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado à Rename/SUS, ajuizada apenas contra o Estado e o Município, e diante do reconhecimento, em decisão irrecorrida, da inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União bem como da exclusão da União determinada pela Turma Recursal, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJ/SC, em observância à jurisprudência do STJ e à Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJ/SC, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.