CC 179209 - DECISAO

CC 179209 - DECISAO

Ocorre que o art. 109, § 2º, da CF confere ao autor a faculdade de eleger, entre os foros ali elencados, o competente para a ação contra a União; dessa forma, é legítima a opção da parte autora para que o mandado de segurança seja processado no foro de seu domicílio, razão pela qual se declara a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Pernambuco.

Parties
Impetrante: Ana Paula Galvão Simas Iozzi; Autoridade Coatora: Diretor do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível do Distrito Federal; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Pernambuco.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro De Domicílio Do Autor, Omissão Da Autoridade Coatora, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro De Domicílio Do Autor Omissão Da Autoridade Coatora Acesso À Justiça

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Parties

Ana Paula Galvão Simas Iozzi

Impetrante

Diretor do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 1ª Vara Cível do Distrito Federal

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara de Pernambuco

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da CF às causas ajuizadas contra a União e às ações mandamentais
  2. 2 Se a competência deve ser definida pela sede funcional da autoridade coatora ou pelo domicílio do autor
  3. 3 Se é legítima a opção do autor por ajuizar o mandado de segurança no foro de seu domicílio

Ratio Decidendi

Ocorre que o art. 109, § 2º, da CF confere ao autor a faculdade de eleger, entre os foros ali elencados, o competente para a ação contra a União; dessa forma, é legítima a opção da parte autora para que o mandado de segurança seja processado no foro de seu domicílio, razão pela qual se declara a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Pernambuco.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Pernambuco.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.