CC 179429 - DECISAO

CC 179429 - DECISAO

Embora exista entendimento sumular (Súmula 151) de que a competência é do local de apreensão, no caso concreto a mercadoria estava em trânsito e teve origem em empresa com sede conhecida em Londrina/PR; deslocar a competência para o local de apreensão (Contagem/MG), que não guarda relação com os atos praticados, dificultaria a investigação e a instrução. Assim, por aplicação da mitigação jurisprudencial visando à facilitação da produção de provas e à efetiva apuração da verdade real, declarou‑se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - PR, por ser o domicílio da pessoa jurídica remetente da mercadoria apreendida.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Procedimento Investigativo / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - PR (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Descaminho, Competência Territorial, Comércio Eletrônico, Apreensão Aduaneira
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Parties

Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Procedimento Investigativo / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar investigação de suposto crime de descaminho quando a mercadoria estrangeira irregular foi apreendida em trânsito e o remetente é conhecido em outra localidade?
  2. 2 Se e quando é possível mitigar a Súmula 151 do STJ em razão da facilitação da produção de provas e da defesa.

Ratio Decidendi

Embora exista entendimento sumular (Súmula 151) de que a competência é do local de apreensão, no caso concreto a mercadoria estava em trânsito e teve origem em empresa com sede conhecida em Londrina/PR; deslocar a competência para o local de apreensão (Contagem/MG), que não guarda relação com os atos praticados, dificultaria a investigação e a instrução. Assim, por aplicação da mitigação jurisprudencial visando à facilitação da produção de provas e à efetiva apuração da verdade real, declarou‑se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - PR, por ser o domicílio da pessoa jurídica remetente da mercadoria apreendida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - PR (juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - PR.