CC 178590 - DECISAO

CC 178590 - DECISAO

Declaração da competência da Justiça Estadual porque a ação foi proposta exclusivamente contra o Estado de Santa Catarina para custeio de tratamento neuropsicopedagógico, não se tratando de hipótese de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA que exigiria a inclusão obrigatória da União; ademais o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, aplicando a Súmula 150/STJ.

Parties
Autor: Vinicius Francisco Mateus; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito, ratifico a decisão liminar de fls. 222-223 e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJ/SC, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tema 500 STF, Tema 793 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento De Saúde +3 more

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Parties

Vinicius Francisco Mateus

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de custeio de tratamento neuropsicopedagógico proposta contra o Estado de Santa Catarina
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo em demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 aplicação das teses dos RE n. 657.718/MG (Tema 500) e RE n. 855.178/SE (Tema 793)

Ratio Decidendi

Declaração da competência da Justiça Estadual porque a ação foi proposta exclusivamente contra o Estado de Santa Catarina para custeio de tratamento neuropsicopedagógico, não se tratando de hipótese de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA que exigiria a inclusão obrigatória da União; ademais o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, aplicando a Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito, ratifico a decisão liminar de fls. 222-223 e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJ/SC, o suscitante.

Orders

  • Ratifica decisão liminar de fls. 222-223
  • Publique-se