CC 179370 - DECISAO

CC 179370 - DECISAO

A competência é definida ratione personae pelo art.109, I, da CF; não estando a União no polo da demanda nem presentes as hipóteses constitucionais de competência federal, e tendo em vista que compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União (Súmula 150/STJ), bem como a jurisprudência desta Corte reconhece que ações de fornecimento de medicamentos podem ser propostas contra qualquer ente federado sem ensejar litisconsórcio passivo necessário, declarou-se a competência do Juízo Estadual (30ª Vara Cível de Maceió/AL).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 30A VARA CIVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 13ªVARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Autor: Cleonides Jerônimo da Silva; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível de Maceió/AL
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 30A VARA CIVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 13ªVARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitado

Cleonides Jerônimo da Silva

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS quando a ação é proposta contra Estado e discute-se inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ e do Tema 793 do STF ao conflito de competência
  3. 3 Se há litisconsórcio passivo necessário entre os entes federados em ações de saúde

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae pelo art.109, I, da CF; não estando a União no polo da demanda nem presentes as hipóteses constitucionais de competência federal, e tendo em vista que compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União (Súmula 150/STJ), bem como a jurisprudência desta Corte reconhece que ações de fornecimento de medicamentos podem ser propostas contra qualquer ente federado sem ensejar litisconsórcio passivo necessário, declarou-se a competência do Juízo Estadual (30ª Vara Cível de Maceió/AL).

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível de Maceió/AL

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.