CC 177214 - DECISAO

CC 177214 - DECISAO

A Justiça do Trabalho é incompetente para processar a demanda por se tratar de relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e servidor público, mesmo em contratações temporárias, e a jurisprudência do STF e do STJ (ADI 3395, RE 573.202 e precedentes citados) consolida a competência da Justiça Comum, razão por que se declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Reclamante: Luzia Marchezini Merilicontra; Réu: Município de Osvaldo Cruz/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público, Contrato Temporário, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Servidor Público Contrato Temporário Competência Ratione Materiae

Case Brief

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Parties

Luzia Marchezini Merilicontra

Reclamante

Município de Osvaldo Cruz/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum para demandas envolvendo servidor público contratado temporariamente
  2. 2 Efeitos da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3395 sobre a competência atribuída no art. 114 da Constituição

Ratio Decidendi

A Justiça do Trabalho é incompetente para processar a demanda por se tratar de relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e servidor público, mesmo em contratações temporárias, e a jurisprudência do STF e do STJ (ADI 3395, RE 573.202 e precedentes citados) consolida a competência da Justiça Comum, razão por que se declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.