CC 178836 - DECISAO

CC 178836 - DECISAO

O conflito de competência não conhece porque, aplicando as Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual por meio do incidente de conflito de competência, sendo o recurso ordinário o meio adequado para impugnar tal decisão.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA MISTA DE CAJAZEIRAS/PB; Suscepto: JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE SOUSA - SJ/PB; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Sucedâneo Recursal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA MISTA DE CAJAZEIRAS/PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE SOUSA - SJ/PB

Suscepto

Banco do Brasil S.A.

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legitimidade passiva da União e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 Possibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide pelo Juízo Estadual
  3. 3 Utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito de competência não conhece porque, aplicando as Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual por meio do incidente de conflito de competência, sendo o recurso ordinário o meio adequado para impugnar tal decisão.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.