CC 177497 - DECISAO

CC 177497 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque faltou manifestação de mais de um juízo conflitante nos autos, requisito objetivo para caracterização do conflito conforme art. 66 do CPC/2015; assim, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, razão pela qual o STJ não conheceu do conflito e determinou o arquivamento dos autos.

Parties
Impetrante: UNIÃO; Autor: ESTHEFANY BEATRIZ CARVALHO DA SILVA; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Suscitante: JUÍZO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente De Conflito De Competência) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Arquivamento Dos Autos
Outcome
Não conheço do conflito de competência; arquivam-se os autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Direito À Saúde, Litisconsórcio Da União
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Direito À Saúde Litisconsórcio Da União

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Parties

UNIÃO

Impetrante

ESTHEFANY BEATRIZ CARVALHO DA SILVA

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

JUÍZO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente De Conflito De Competência) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência (necessidade de manifestação de dois ou mais juízos)
  2. 2 Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade ou facultatividade do litisconsórcio passivo da União em demandas de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque faltou manifestação de mais de um juízo conflitante nos autos, requisito objetivo para caracterização do conflito conforme art. 66 do CPC/2015; assim, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, razão pela qual o STJ não conheceu do conflito e determinou o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; arquivam-se os autos.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.