CC 179091 - DECISAO

CC 179091 - DECISAO

Por força do art. 109, I, da Constituição Federal, e da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF e precedentes da Primeira Seção), as causas decorrentes de acidente do trabalho, inclusive ações de indenização contra a União, são de competência da Justiça Estadual; assim, estando presente a natureza de acidente de trabalho na demanda, deve ser declarada competente a 5.ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR.

Parties
Autora: Silmara dos Santos Silva; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Patrimoniais E Extrapatrimoniais Decorrentes De Acidente De Trabalho / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declaro competente o Juízo de Direito da 5.ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR (suscitado) para processar e julgar a ação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas Vinculantes/jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmulas Vinculantes/jurisprudência

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Parties

Silmara dos Santos Silva

Autora

União Federal

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Patrimoniais E Extrapatrimoniais Decorrentes De Acidente De Trabalho / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho proposta contra a União Federal compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual
  2. 2 Alcance da expressão "causas decorrentes de acidente do trabalho" prevista no art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Por força do art. 109, I, da Constituição Federal, e da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF e precedentes da Primeira Seção), as causas decorrentes de acidente do trabalho, inclusive ações de indenização contra a União, são de competência da Justiça Estadual; assim, estando presente a natureza de acidente de trabalho na demanda, deve ser declarada competente a 5.ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido e declaro competente o Juízo de Direito da 5.ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR (suscitado) para processar e julgar a ação.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 5.ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, para que, afastada a incompetência, prossiga no julgamento da ação.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.