CC 179216 - DECISAO

CC 179216 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve interposição do recurso próprio contra a decisão que determinou o bloqueio de quantia e este Tribunal já firmou entendimento de que o conflito de competência não substitui o recurso cabível (AgRg no CC nº 126.947).

Parties
Parte Requerente: suscitante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Outcome
INDEFIRO A LIMINAR
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Bloqueio De Quantia
Conflito De Competência Liminar Bloqueio De Quantia

Case Brief

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Parties

suscitante

Parte Requerente

Legal Issues

  1. 1 se o conflito de competência pode ser sucedâneo do recurso cabível

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve interposição do recurso próprio contra a decisão que determinou o bloqueio de quantia e este Tribunal já firmou entendimento de que o conflito de competência não substitui o recurso cabível (AgRg no CC nº 126.947).

Court Disposition

INDEFIRO A LIMINAR

Orders

  • Solicitem-se aos Juízos suscitados que prestem informações pormenorizadas acerca das ações que lá tramitam.
  • Com elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.