CC 179661 - DECISAO

CC 179661 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre a existência, validade e natureza jurídica do vínculo entre agente público lotado em cargo comissionado e o Município, e diante do entendimento consolidado de que tais questões são, em regra, de natureza jurídico-administrativa e competem à Justiça Comum Estadual (articulado com Súmula 218/STJ e precedentes do STJ e STF), declarou-se competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Tianguá/CE para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568 do STJ.

Parties
Autor: Antonia Andreina de Aguiar Damasceno; Réu: Município de Tianguá/CE; Suscitante: Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Tianguá/CE; Suscitado: Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declarado competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Tianguá/CE
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Do Vínculo Jurídico Entre Ente Público E Agente, Cargo Em Comissão, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Público Conflito De Competência Natureza Do Vínculo Jurídico Entre Ente Público E Agente Cargo Em Comissão Competência Jurisdicional

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Parties

Antonia Andreina de Aguiar Damasceno

Autor

Município de Tianguá/CE

Réu

Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Tianguá/CE

Suscitante

Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência do vínculo entre a autora e o Município
  2. 2 validade do vínculo
  3. 3 natureza jurídica do vínculo (jurídico-administrativa ou celetista)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre a existência, validade e natureza jurídica do vínculo entre agente público lotado em cargo comissionado e o Município, e diante do entendimento consolidado de que tais questões são, em regra, de natureza jurídico-administrativa e competem à Justiça Comum Estadual (articulado com Súmula 218/STJ e precedentes do STJ e STF), declarou-se competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Tianguá/CE para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Declarado competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Tianguá/CE

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Tianguá/CE
  • Afastar a preliminar de incompetência e determinar que o Juízo suscitante prossiga no julgamento da demanda