CC 178034 - DECISAO

CC 178034 - DECISAO

Não há conflito de competência a ser conhecido porque não ocorreu manifestação de dois ou mais juízos sobre a competência, nem foi demonstrado que a situação envolve as mesmas partes, objeto e causa de pedir; portanto, o incidente não pode ser conhecido.

Parties
Suscitante: Felipe Monteiro de Faria; Autor: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Alvará Judicial, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Alvará Judicial Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Felipe Monteiro de Faria

Suscitante

Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo de Família e juízo Trabalhista
  2. 2 Necessidade de manifestação de ambos os juízos para configuração do conflito
  3. 3 Verificação da identidade de partes, objeto e causa de pedir

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência a ser conhecido porque não ocorreu manifestação de dois ou mais juízos sobre a competência, nem foi demonstrado que a situação envolve as mesmas partes, objeto e causa de pedir; portanto, o incidente não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Não conheço do presente conflito.
  • Publique-se.