CC 178338 - DECISAO

CC 178338 - DECISAO

Aplicando a Súmula 235 do STJ, o relator entendeu que, ainda que exista conexão entre os feitos, a sentença proferida em um deles impede a reunião para julgamento conjunto, razão pela qual declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Réu: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o SUSCITADO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Processual, Súmula 235 Do STJ, Regulamentação De Resoluções Do CFM
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Conexão Processual Súmula 235 Do STJ Regulamentação De Resoluções Do CFM

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 235 do STJ à conexão entre processos quando um dos feitos já foi julgado
  2. 2 determinação da competência entre juízos federais em conflito negativo de competência
  3. 3 possibilidade de reunião de processos conexos após prolação de sentença em um deles

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 235 do STJ, o relator entendeu que, ainda que exista conexão entre os feitos, a sentença proferida em um deles impede a reunião para julgamento conjunto, razão pela qual declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o SUSCITADO.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunicações de estilo.